O Estado Legislador que não protege
Um dos incisos mais festejados do Art. 5º da Constituição Federal é o XXXII, em que prevê a proteção do consumidor pelo Estado, conforme ditames legais.
Hoje, estarrecidos, vimos que os nossos legisladores no Congresso Nacional derrubarem dispositivos vetados dos dispositivos vetados da chamada lei das eólicas offshore, esquecendo-se que também é seu dever legiferar para que o orçamento dos brasileiros não seja impactado em um serviço tão essencial com é o fornecimento de energia elétrica.
A decisão adotada hoje no Congresso Nacional pelos parlamentares representantes do povo representa um retrocesso nas políticas do setor elétrico brasileiro, onerando as contas de energia dos cidadãos brasileiros, especialmente daqueles mais necessitados que tem dificuldade em honrar sua conta de energia elétrica no final de cada mês.
Não ousamos imaginar o porquê dessa atuação de nossos representantes políticos que, imputa custos desnecessários nas faturas de energia dos brasileiros. Seria para atender para atender o interesse de alguns poucos empresários?
O executivo federal ao enviar a lei das eólicas offshore, o fez sem prever qualquer encargo setorial e, acertadamente vetou um conjunto de dispositivos que, embora sob a égide de política pública impõe pesado custo a serem suportados pelos brasileiros. Esses vetos foram hoje solenemente afastados por senadores e deputados, contrariando os interesses daqueles que os elegeram como representantes.
Famílias de média e baixa renda, que hoje já não suportam as elevadas tarifas, mais uma vez estão desprotegidos pois arcará com o ônus de prorrogações de contratos, contratação compulsória de energia desnecessária e outras absurdas medidas em desfavor dos cidadãos.
Uma das medidas adotadas pelos nossos representantes foi prorrogar por 20 anos, sem qualquer tipo de licitação ou processo concorrencial, contratos de compra de energia elétrica sabidamente caros e que poderiam hoje serem substituídos por contratações mais baratas, em benefício da população.
Na mesma toada, a lei aprovada hoje obriga o executivo a realizar a contratação de termelétricas caras e poluentes, em detrimento de opções hoje mais vantajosas ao consumidor brasileiro.
O Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – Conacen é a entidade representativa que atua em prol dos interesses dos consumidores de energia elétrica brasileiros, e que vem trabalhando arduamente por um setor elétrico sustentável, com tarifas justas e equilibradas para o consumidor.
A decisão adotada hoje, mais uma vez, demonstra a inevitabilidade de um cenário desastroso para o nosso setor, hoje pautado por decisões arbitrárias, sem planejamento e de forma reiterada com a usurpação dos recursos dos consumidores via tarifas de energia elétrica para a satisfação de interesses empresariais. Colapsamos o Setor Elétrico Brasileiro e o bolso do Consumidor.
Rosimeire Cecília da Costa
Presidente do CONACEN
