Sua presença é fundamental, refletindo a importância da sua representatividade setorial e o compromisso conjunto com a defesa dos consumidores.

 Data: 15/09/2026

 Horário: 10h

 Local: Auditório da Aliança Comercial (Rua Dois de Dezembro, nº 110, 1º andar, Centro – Maceió)

Pauta: Indicação de nome para avaliação do Conselho (titular e suplente por classe de consumo) para o quadriênio 01/01/2027 a 31/12/2031

Requisitos básicos para os candidatos (Art. 5º da Res. 963/2021): Residir ou atuar na área de concessão (Alagoas), ter disponibilidade de tempo para as atividades e capacitações do Conselho, estar adimplente com a Distribuidora, ter concluído o Ensino Médio e ser indicado por entidade representativa ou candidato na Audiência Pública. (Ressaltamos que a função de conselheiro não é remunerada).

Contamos com sua presença ilustre e com o seu apoio para repercutir e multiplicar este convite junto à sua rede e associados, bem como para indicação de candidatos.

Atenciosamente,

Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Alagoas – CCEDAL

Recebemos consumidor relatando questões referente a distribuição e qualidade no fornecimento de energia.

Além disso, foi apresentado ao conselho, o novo suplente de conselheiro da Classe Residencial, Alexandre Lino.

Foram dois dias de muito conhecimento e troca de experiências entre os conselhos do grupo.

Dentre os temas abordados no evento, estiveram os desafios com a geração distribuída, abertura de mercado e boas práticas no setor.

Além disso, cada conselho apresentou as ações que vem realizando.

A medida atinge diretamente as agências reguladoras federais em um momento de expansão dos investimentos em infraestrutura, aumento das demandas regulatórias e ampliação da carteira de projetos estruturantes em diversos setores essenciais para o desenvolvimento nacional.

As agências reguladoras exercem papel estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro. São responsáveis pela fiscalização de contratos de concessão, pela regulação de serviços públicos, pela proteção dos usuários, pela garantia da segurança jurídica dos investimentos e pela manutenção da estabilidade regulatória necessária ao crescimento econômico do país.

O novo bloqueio orçamentário gera preocupação concreta quanto à capacidade operacional das agências de manter, com o mesmo nível de excelência, atividades essenciais de fiscalização, monitoramento, regulação, inovação tecnológica e acompanhamento de contratos de longo prazo que movimentam centenas de bilhões de reais em investimentos privado.

O cenário se torna ainda mais sensível diante do histórico recente de sucessivas restrições orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras. Nos últimos anos, essas instituições vêm acumulando perdas significativas de capacidade operacional, mesmo diante do aumento de suas atribuições legais e da crescente complexidade dos setores regulados.

É importante destacar que a discussão não se limita a uma questão administrativa ou fiscal. Trata-se de uma questão de Estado. O enfraquecimento das estruturas regulatórias impacta diretamente a capacidade do poder público de assegurar serviços de qualidade à população, preservar a confiança dos investidores, garantir a execução de contratos de longo prazo e manter a previsibilidade regulatória indispensável para o ambiente de negócios brasileiro.

Impactos potenciais nas atividades regulatórias da ANEEL

• As ações de fiscalização com equipe própria da ANEEL poderão ser reduzidas devido à falta de orçamento para locomoção e estadia. Além disso, serão prejudicadas as ações de fiscalização descentralizadas, ou seja, aquelas realizadas com apoio de 16 agências reguladoras estaduais que possuem convênio com a ANEEL para atuação mais capilarizada.
• A implantação dos escritórios regionais da ANEEL, aprovada por meio da Lei nº 15.269, de 2025, nas regiões Norte, Nordeste e Sul pode ser inviabilizada.
• O atendimento ao público externo (serviço de ouvidoria) realizado por chat humano no portal da ANEEL poderá ser prejudicado devido à necessidade de redução dos horários de atendimento. O corte de orçamento dificulta, assim, que o Estado brasileiro tenha acesso à real percepção dos consumidores sobre o serviço público prestado e diminua a atuação de empoderamento do consumidor de energia elétrica, hoje muito mais consciente e vocal.
• Os projetos de transformação digital e modernização tecnológica poderão ser postergados — essa limitação representa prejuízos às atividades desenvolvidas, uma vez que essas ferramentas afetam a produtividade e a celeridade na tomada de decisões importantes para a sociedade e os agentes. Importa destacar que impactos em infraestrutura e em soluções de tecnologia da informação atingem toda a Agência, pois alcançam processos críticos, gerando atrasos e impactando todo o ecossistema do setor elétrico.
• Os projetos estratégicos e estruturantes para o setor poderão sofrer atrasos, o que poderá comprometer iniciativas voltadas à inovação, eficiência e aprimoramento regulatório.
• A realização de consultas e audiências públicas, inclusive as relacionadas à revisão da tarifa de energia elétrica, serão impactados pois essas atividades serão realizadas exclusivamente de forma remota.
• Na área administrativa, a realização de reformas estruturais na sede da ANEEL, bem como a contratação de pessoal terceirizado, que atua tanto na realização de atividades operacionais para o funcionamento da sede quanto no suporte às atividades desenvolvidas por seus servidores, poderá ser impactado com a postergação dos projetos e a redução do quadro de terceirizados.
• As atividades de capacitação dos servidores poderão ser reduzidas. Esse cenário se torna ainda mais crítico diante da entrada dos novos concursados, considerando a importância de prepará-los adequadamente para o desempenho de funções específicas.

O COARF reafirma que a autonomia financeira das agências reguladoras não constitui privilégio institucional, mas condição necessária para o adequado cumprimento de suas missões legais. Trata-se de instrumento essencial para assegurar estabilidade regulatória, previsibilidade aos investidores e qualidade na prestação dos serviços públicos regulados.

Nesse contexto, ganha ainda mais relevância a discussão em torno do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, atualmente em tramitação no Senado Federal, que busca conferir tratamento adequado às atividades das agências reguladoras no âmbito das limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta reconhece a natureza estratégica das atividades desempenhadas pelas agências e busca assegurar condições mínimas para que possam exercer plenamente suas competências legais, preservando a capacidade regulatória do Estado brasileiro e a segurança jurídica necessária aos investimentos de longo prazo.

As agências reguladoras federais permanecem comprometidas com a continuidade de suas atividades, com a proteção dos usuários dos serviços regulados e com a defesa do interesse público. Contudo, alertam que a manutenção de sucessivos bloqueios orçamentários pode comprometer progressivamente a capacidade operacional necessária para garantir a plena execução de suas atribuições legais e institucionais.

O COARF seguirá atuando junto aos Poderes da República em busca de soluções que preservem a capacidade técnica, a independência institucional e a sustentabilidade operacional das agências reguladoras, pilares essenciais para a confiança dos investidores, para a qualidade dos serviços prestados à população e para o desenvolvimento sustentável do Brasil.

Fonte: ANEEL

ADiretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje (2), durante Reunião Pública Ordinária, aprovar a regulamentação dos Sistemas de Armazenamento de Energia. O Diretor Willamy Frota apresentou voto vista, em que acompanhou grande parte do voto do Diretor Relator Fernando Mosna no que se refere à outorga dos sistemas de armazenamento; aos modelos de exploração da atividade; à remuneração e ao empilhamento de serviços e à racionalização contratual dos acessos à rede.

Em relação à cobrança pelo uso da rede, Frota propôs uma solução intermediária para a tarifação: nos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAEs) autônomos, totalmente controlados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), propôs um tratamento diferenciado, com redução dos encargos de consumo. Já para os Sistemas de Armazenamento de Energia com operação livre, propôs manutenção das regras atuais de contratação e pagamento pelo uso da rede.

De acordo com o voto-vista aprovado pela maioria do colegiado, no caso dos SAEs que aceitarem ser totalmente despachados pelo ONS, o Operador definirá integralmente quando carregar e descarregar as baterias e o armazenamento vai operar de forma alinhada às necessidades do sistema. Assim, o agente  poderá contratar o Montante de Uso do Sistema de Transmissão de geração (MUSTg) de acordo com a máxima potência injetável e o MUSTc-C de consumo  igual a zero, dado que o ONS definirá os melhores momentos para a recarga sem impactar o sistema. Desse modo, o encargo de uso a ser pago por esses agentes será formado apenas sobre a parcela de geração, sendo este o sinal econômico para a localização dos empreendimentos. Com efeito, as tarifas de transmissão serão calculadas considerando tal situação contratual, sem comprometer a arrecadação  das concessionárias de transmissão.

Segundo a decisão, a proposta está alinhada com o modelo defendido pelo Ministério de Minas e Energia para os futuros leilões de baterias, nos quais o ONS terá papel central na coordenação da operação dos sistemas de armazenamento. Ainda de acordo com a decisão, o ONS deverá publicar anualmente mapas indicando os melhores pontos de conexão para instalação de baterias e apresentar, em até 180 dias, propostas de adequação dos Procedimentos de Rede para incorporar as novas regras.

Os Sistemas de Armazenamento de Energia aumentam a flexibilidade do sistema elétrico; reduzem o acionamento de usinas térmicas; facilitam a integração de fontes renováveis e contribuem para a segurança operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN).

A segunda fase da Consulta Pública nº 39/2023 sobre o assunto recebeu 652 sugestões de 70 participantes entre 12/12/2024 e 30/01/2025.

Fonte: Aneel

Para o presidente do CCEDAL, Antônio Costa, a obra é muito importante para o desenvolvimento da região. “Essa subestação irá atender mais de 100 mil pessoas em sete cidades da região sertaneja.”, disse o presidente.

Orçada em mais de 30 milhões, terá 5,4 km em extensão com duas linhas de distribuição. Entre os benefícios que ela oferecerá está a garantia de atendimento a novos empreendimentos e uma maior confiabilidade pela flexibilização operacional dos alimentadores.

Estiveram presentes ao lançamento, o diretor-presidente da Equatorial Alagoas, Sergio Oliveira, o prefeito de Piranhas Tiago Freitas, Felipe Paiva (Executivo de Construções AT), Ricardo Maciel (Superintendente Regional), Thiago Attias (Superintendente da Tática e Técnica e Comercional), o gerente da Experiência do Cliente, Carlos Morais, vereadores e representantes da Agência Reguladora de Alagoas (Arsal).