Contribuição Faturamento do Grupo A
POR Laíse Teixeira
29/04/2020 às 12:45:59
Contribuição Faturamento do Grupo A

Ao Diretor da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Sr. Diretor-Geral André Pepitone

Assunto: Contribuição do CONACEN: Faturamento de demanda do consumidor de Grupo A durante a pandemia.

Senhor Diretor, O CONACEN entende que se a ANEEL determinar o faturamento pela demanda registrada não estará ferindo o decreto que definiu a metodologia do faturamento pela demanda contratada, quando a registrada for inferior. Se fosse assim, determinações contidas na resolução 878 de 24/03/2020 também estariam acima das competências atribuídas a essa agência.

Por exemplo: a resolução permite em seu Art 7, inciso IX, que as distribuidoras não compensem os consumidores por violação dos limites de continuidade individual. Também entendemos que a resolução tornou-se inócua quando impede o corte do fornecimento de energia, tendo em vista que os consumidores de maior vulnerabilidade que consumirem até 220kwh estão amparados pelo dispositivo federal posterior.

Neste sentido esperamos que seja considerado por V.Sa. as grandes e significativas implicações a os demais consumidores principalmente os pequenos e médios comerciantes e as indústrias que estão no grupo A.

Esperamos que o voto a ser proferido por V.Sa., seja neste sentido e que o mesmo possa sensibilizar os demais diretores e os façam reconsiderar seus votos.

Sem mais, com os votos da mais elevada estima e consideração.

Manoel Teixeira de Mesquita Neto - Presidente do CONACEN