Conselho orienta sobre direitos e deveres do consumidor de energia elétrica
POR Laíse Teixeira
29/10/2018 às 23:51:38, 30/10/2018 às 13:21:10
Conselho orienta sobre direitos e deveres do consumidor de energia elétrica

SABENDO DIREITO, TODO MUNDO CUMPRE SEU DEVER

 

É seu direito: 


• Receber sua conta de luz em até 05 dias úteis antes da data de vencimento;

• Ser informado, por escrito e com antecedência mínima de 15 dias, sobre o corte de energia por falta de pagamento;

• Escolher uma entre seis datas para o vencimento da conta de luz;

• Ser informado com 72 horas de antecedência, por jornal, rádio ou outro meio de comunicação, sobre uma eventual interrupção programada de fornecimento de energia;

• Ter a energia religada, sem qualquer despesa, no prazo máximo de até 04 horas a partir da constatação de erro pela Distribuidora;

• Ter a energia religada no prazo máximo de 24 horas, em área urbana, ou 48 horas, em área rural, após comprovado o pagamento de fatura atrasada;

• Ser ressarcido, quando for o caso, por problemas ocorridos na prestação do serviço de energia no prazo máximo de 45 dias, a partir da data de solicitação;

• Receber orientações sobre o uso eficiente da energia elétrica para reduzir desperdícios e garantir a segurança;

• Dispor de serviço de atendimento gratuito 24 horas por dia, durante os 7 dias da semana, para solução de problemas emergenciais;

• Ser informado, na fatura, sobre a existência de contas não pagas;

• Ser informado, na fatura, do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica e data de início de sua vigência;

• Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, crédito estabelecido na regulamentação específica;

• Receber, por meio de fatura de energia elétrica, importância monetária, se houver descumprimento, por parte da Distribuidora, dos padrões de atendimentos técnicos e comerciais estabelecidos pela Aneel;

• Quando houver na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida, ser informado, por meio de documento escrito e individual, com antecedência mínima de 05 dias úteis, informação sobre interrupções programadas;

• Para que haja a suspensão do fornecimento de energia, ser informado sobre pagamentos, custo de disponibilidade e condições de encerramento da relação contratual;

• Ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e sobre os critérios e procedimentos para a obtenção de tal benefício;

• Receber, até o mês de? maio, a declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referente ao consumo de energia elétrica.

 

É seu dever: 


• Manter a conservação e segurança das instalações elétricas no imóvel;

• Ressarcir a distribuidora, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se os realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços;

• Responder pela guarda e conservação dos equipamentos de medição instalados na propriedade;

• Manter livre o acesso de empregados da distribuidora de energia para fins de inspeção e leitura dos medidores de energia (relógio);

• Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades previstas em lei em caso de não pagamento;

• Informar à distribuidora de energia sobre a existência de pessoa na residência que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida;

• Manter atualizados os dados cadastrais junto à distribuidora de energia, principalmente em caso de mudança do responsável do imóvel;

• Comunicar eventuais alterações da atividade exercida (residencial, comercial, industrial, rural etc.) na unidade consumidora;

• Entrar em contato com a Eletrobras e obter informações caso a carga instalada na sua residência ou empresa ocasione um aumento de potência de energia elétrica.

 

Reprodução ANEEL