LEGISLAÇÃO

Resolução ANEEL N°414/2010

A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, apresenta as regras gerais sobre o fornecimento de energia elétrica. Define as responsabilidades da distribuidora e também do consumidor.

Resolução ANEEL N°451/2011

Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Resolução ANEEL N°470/2011

Estabelece as disposições relativas às Ouvidorias das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto N°5992

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Regimento Interno CCEDAL

Norma disciplinar composta por regras que constituem o Conselho.